Fórum das Regiões: Como sabemos, esta boa prática de gestão da coisa pública, tem sido seguida em Paredes, ou não será? A AMI (a nossa EPUL cá do sitio) também já foi extinta, ou estarei enganado?
A Câmara de Lisboa aprovou hoje a extinção da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) com os votos favoráveis da maioria liderada pelo PS, do PSD e do CDS e com o voto contra do PCP.
"Foi a decisão mais acertada para proteger o vasto património da cidade de Lisboa, para garantir os direitos dos credores e salvaguardar o melhor possível os direitos dos trabalhadores", disse o presidente da autarquia, António Costa, no final da reunião de câmara extraordinária destinada a debater a extinção da empresa.
O autarca adiantou que os passivos, no valor de 85 milhões de euros, e activos da EPUL vão ser integrados na câmara de Lisboa, bem como todos os trabalhadores que assim o queiram.
Os funcionários da EPUL que não desejem integrar os quadros da autarquia têm a opção da rescisão contratual.
Contudo, António Costa admitiu que os "estatutos dos trabalhadores da EPUL são mais favoráveis do que o dos trabalhadores municipais" e que a câmara "não pode oferecer mais do que a lei permite". "E o que oferecemos é ou a rescisão ou a integração nos quadros com os vencimentos praticados na câmara", acrescentou.
O autarca frisou que a garantia de que os funcionários da EPUL têm um posto de trabalho é "muito importante" e questionou: "Quantas empresas é que são extintas e são garantidos a todos os trabalhadores os seus postos de trabalho?".
O presidente da câmara disse ainda que este é o momento certo para extinguir a EPUL, dada a "alteração muito substancial de todo o mercado imobiliário" e porque a autarquia tem condições actualmente para "acomodar nas suas contas o passivo da EPUL" e tem "condições orçamentais para pagar aos credores e aos trabalhadores".
A extinção da EPUL tem agora de ser debatida e votada em Assembleia Municipal, mas António Costa está confiante de que irá ser aprovada, uma vez que apenas o PCP votou contra a proposta.
Da parte da oposição, o vereador do PSD Vítor Gonçalves mostrou pesar pelo fim da EPUL e disse aos jornalistas que o seu partido votou favoravelmente porque, dadas as pressões bancárias, "não havia hipótese a outra solução que não esta".
Por seu lado, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, afirmou que "o incumprimento perante a banca internacional gerou esta situação de emergência" e frisou que a empresa gestora dos bairros municipais de Lisboa, Gebalis, "também não está a cumprir a sua função" e que deveria ser extinta.
O vereador do PCP, Rúben de Carvalho, disse ter votado contra porque esta medida é "inteiramente precipitada" por não ser "precedida de nenhum estudo ou análise".
Para Rúben de Carvalho, "não é com uma decisão tomada de uma semana para a outra e com as condicionantes da pressão económica" que este problema se vai resolver.
A aprovação da extinção foi transmitida aos mais de 60 trabalhadores da EPUL que se encontravam à porta da câmara municipal, por um elemento do Grupo Representativo dos Trabalhadores.
Aos colegas, Pedro Ramalho disse que "o processo de extinção iniciou-se", "é irreversível" e que o plano de viabilidade que hoje apresentaram a António Costa "deixa de fazer sentido".
Contudo, indicou que o presidente está disponível para analisar planos específicos de algumas áreas da competência da EPUL, para que a câmara equacione a sua integração nos serviços municipais.
António Costa anunciou na semana passada a intenção de extinguir a EPUL, assegurando a integração da actividade da empresa na autarquia, para "preservar património" e "direitos dos trabalhadores".
Criada há 40 anos, a EPUL foi a primeira empresa municipal no país e emprega 149 pessoas, metade das quais com mais de 25 anos de casa.
Fonte: Correio da Manhã
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