O “DESPACHO” INTELIGENTE!

O “DESPACHO” INTELIGENTE!

Ao fim de quase 13 anos na autarquia Paredense, o Presidente Dr. Celso Gomes Ferreira, proferiu um despacho, que para além de inteligente, é absolutamente oportuno…

O actual Presidente da Câmara Municipal de Paredes, prima frequentemente pela oportunidade dos seus actos e comportamentos.

Depois de ter sido durante alguns meses funcionário da autarquia, depois de ter sido vereador durante 8 anos e agora Presidente de Câmara a entrar no 6º ano de mandato, proferiu um despacho interno, destinado a todos (será?) os colaboradores da autarquia, impondo o regime de exclusividade aos mesmos. É um bocado, como se algum de nós tiver uma empregada de limpeza lá em casa entre as 9h e as 17:30h, dizer-lhe que está proibida de ao fim-de-semana trabalhar como cozinheira numa qualquer actividade ocasional.

O curioso, é que o autarca em causa já sabe há pelo menos 12 anos, que há funcionários da autarquia, que fora do seu horário de trabalho, procuram ganhar mais uns euros para compor o seu rendimento mensal. Tão pouco tomou esta decisão, quando há quase 6 anos assumiu a presidência da autarquia, momento em que era de todo oportuno definir a sua orientação sobre esta matéria. Infelizmente assim não foi.

Teve a “clarividência que se lhe reconhece” de esperar que a crise e os cortes nos rendimentos dos funcionários tomassem corpo e forma, para aproveitar e cortar as pernas àqueles (trolhas, carpinteiros, jardineiros, arquitectos, engenheiros, motoristas, etc) que têm a necessidade de sobreviver que este País lhes impõe, necessitando de ganhar honestamente mais alguns euros. Mas qual o problema de assim ser, desde que não haja prejuízo para o seu serviço na autarquia? Então, os médicos (e não só) não trabalham nos serviços de saúde pública de manhã e à tarde não são médicos nos seus consultórios privados?

É ou não verdade que o autarca prima pela oportunidade? É ou não um “Despacho Inteligente”?

Os funcionários da autarquia que lhe agradeçam o desiderato, porque de facto ele o justifica.

Nota: Coisa diferente, são as poucas indecências que aconteceram e acontecem no município de Paredes, quando há funcionários que prestam serviços remunerados à própria autarquia; ou funcionários do Estado que prestam serviços à autarquia; ou funcionários donos de empresas, que forneciam serviços à sua própria autarquia, requeridos por eles próprios e autorizados por políticos seus familiares. Esta é uma situação diferente. Tão diferente, que são premiados.


Fórum das Regiões

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Parcerias do Estado com privados derrapam 138 milhões de euros

Parcerias com privados custam este ano mais 18% do que o previsto .

A Principal fatia vem das concessões rodoviárias. Só os encargos directos da Estradas de Portugal disparam para 1700 milhões de euros em 2014.
Estado já não realiza quase 40 por cento da despesa prometida no PIDDAC, apesar de o investimento público até ter crescido.

Os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) estão a derrapar, enquanto o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) tem uma taxa de execução cada vez mais fraca. No final do primeiro semestre, a factura dos contratos de investimento de associação do Estado aos privados superou em 18,4 por cento o que estava previsto, enquanto o PIDDAC já deixa por cumprir cerca de 40 por cento do total prometido.Com estes dois tipos de despesa pública - PIDDAC e PPP -, o Estado gasta, por um lado, menos do que promete, mas, por outro lado, paga mais do que tinha cabimentado. A relação de "transvase" entre as duas rubricas é crescente e traduz-se num diferente impacto orçamental.Através das PPP, o Estado desorçamenta, canalizando encargos financeiros para uma zona do orçamento que dificulta a fiscalização directa do Parlamento sobre os compromissos assumidos. E, esvaziando o PIDDAC, foge também ao seu impacto na dívida pública. Aumentam, contudo, os encargos plurianuais extra-orçamentais. É o que se verifica especialmente na segunda metade da década passada com as PPP, que incluem as facturas das concessões das rodovias, ferrovia, hospitais e saneamento. No Orçamento de Estado de 2010, estava previsto pagar 750 milhões de euros em rendas; mas no último boletim do Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões (Gasepc) é anunciado o pagamento de 888 milhões de euros. Esta derrapagem justifica-se, em parte, pela renegociação no sector rodoviário, um processo que já trouxe alterações a cinco contratos e que, a curto prazo, deverá trazer a alterações a mais quatro (o das Scut que vão ter portagens no dia 15 de Abril de 2011) De acordo com a lei, as previsões plurianuais de encargos inscritos no Orçamento de Estado referem-se às rendas desse ano, reportando aos pagamentos que estão inscritos no cenário-base dos contratos. Essa é uma das razões para que, pelo menos no caso das concessões rodoviárias, tivessem vindo a ser reportados pagamentos inferiores àqueles que estavam previstos. Com a alteração dos contratos das Scut há um salto abrupto, já que se passa de pagamentos indexados ao tráfego real para pagamentos por disponibilidade da via.Se, em termos de PPP, as derrapagens começaram agora a surgir, a diferença entre aquilo que o executivo promete anualmente no PIDDAC - cronicamente sobreorçamentado - e o que realmente gasta é cada vez maior. No início da década, a execução deste programa ficava a cerca de 20 por cento da meta (24 por cento em 2001). Na última Conta Geral do Estado auditada pelo Tribunal de Contas, referente a 2008, o Governo deixou cair 38 por cento do valor anunciado.Com o "transvase" a funcionar, o investimento público prometido nos OE, desde o ano mais fraco (2007) até 2010, cresceu quase 13 por cento (soma de todo o investimento das administrações públicas no qual entram também as parcerias), enquanto a parte reservada ao PIDDAC está quase nos antípodas, com uma queda de 41 por cento, entre o pico de 2002 e o fim de 2008, de acordo com o Tribunal de Contas. O valor para 2009, dado pelo Governo, volta a subir, mas ainda não foi auditado pelo TC.Com uma expressão cada vez mais diluída, o PIDDAC sofreu um corte de 24,5 por cento no OE de 2010, mas é preciso esperar para confirmar se foi esta a dotação realmente disponível para os ministérios beneficiários, já que tradicionalmente é alterada. Acresce que o pacote de medidas de austeridade estabelece um congelamento do investimento do Estado até ao fim de Dezembro e, a seguir, uma redução da despesa do PIDDAC em mais 340 milhões de euros.Em 2008, segundo o TC, o PIDDAC valia 1,4 por cento do PIB. Em 2002, valia três por cento. Estes valores incluem a verba que corresponde a co-financiamento comunitário. Este programa tem sido também uma das áreas de mais fácil intervenção da administração, nos anos de gestão mais contida do défice e da dívida. O facto, denunciado pelas oposições e nunca assumido pelos governos, comporta o risco de o país perder as ajudas comunitárias que lhe estão associadas.

Jornal Público 12-10-2010.

Por Luísa Pinto e Lurdes Ferreira.

Juiz jubilado acusa Estado de despesismo com parcerias publico-privadas

Juiz jubilado acusa Estado de despesismo com parcerias publico-privadas.

Em entrevista à TSF, o juiz jubilado do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, acusou o Estado de despesismo com as parcerias público-privadas, que se multiplicaram nos últimos 18 anos em sectores como a Saúde ou os Transportes.

O juiz jubilado do Tribunal de Contas (TC) e autor do livro «Como o Estado gasta o nosso dinheiro», que chega esta semana às livrarias, Carlos Moreno acusa o Estado de despesismo com as parcerias público-privadas.

Em entrevista à TSF, no programa Pessoal e Transmissível, o juiz jubilado considerou ainda que os governos não resistem a fazer obra que não pagam para já, para não sobrecarregar o défice.

Remetendo, deste modo, a factura para as gerações futuras que vão ser confrontadas com compromissos financeiros insustentáveis.

Entre os exemplos mais flagrantes de parcerias público-privadas, que se traduziram em péssimos negócios para o Estado, o juiz Carlos Moreno destacou o caso da Lusoponte, que tem a concessão das duas pontes sobre o Tejo e que derrapou 400 milhões nos custos para o Estado.

O mesmo aconteceu com a travessia ferroviária da ponte 25 de Abril, lembrou Carlos Moreno. A obra foi anunciada a custo zero aos contribuintes, no entanto, o Estado viu-se obrigado a compensar financeiramente a concessionária.

Também no caso das SCUT (auo-estradas Sem Custos para o Utilizador), o juiz jubilado calculou que no final do ano estejam a custar ao Estado 700 milhões de euros.

No programa Pessoal e Transmissível, da TSF, o juiz jubilado Carlos Moreno acusa o Estado de despesismo nas parcerias público-privadas.

Carlos Moreno alerta para perigos dos governos continuarem a querer mostrar obra feita.

http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1683789

Providência Cautelar SCUTs A41 e 42 - RTP1 (Jornal da Tarde)