O "engano" de Marques Mendes!

O Fórum das Regiões ouviu ontem o comentador Marques Mendes insurgir-se contra os, segundo o próprio, mais de duzentos novos funcionários que a CGD terá empregado, já no período pós eleitoral, acusando um anterior gestor daquela entidade, associado ao PS.

Marques Mendes tem toda a razão quando se refer a esta questão, não é ético e justo que isto tivesse acontecido.

Pena é, que o comentador em causa, não se tenha referido aos 4 novos adnministradores que o atual governo decidiu adicionar à administração da CGD, passando de sete para onze, explicando aos portugueses que esses quatro administradores a mais, irão ganhar mais que mil ou dois mil funcionários da caixa. Só lhe ficava bem. Já agora, aproveitava e explicava o porquê de uma familiar direta sua, aparecer, sem mais nem menos, na Assembleia da República, enquanto deputada, sem histórico a condizer. Será que a sua recusa, implicou uma negociação?

Vá lá, um pouco de bom senso não faria mal a Marques Mendes.

Vale do Sousa, 29 de Julho

É por isto que precisamos da troika

Aos poucos o País começa a acordar para as consequências do acordo assinado com a CE, BCE e FMI.


E à medida que se aproxima a implementação das medidas mais difíceis, os lobbies começam a movimentar-se. Primeiro foram as "locais" dos partidos (sobretudo PS e PSD), muito preocupadas com a redução do número de municípios. Esta semana foi a banca, confrontada com a inevitabilidade de se capitalizar. Nas próximas semanas a "guerra" vai alastrar: veja-se a agitação nos principais "players" da Saúde e no sector empresarial do Estado…


No caso dos municípios já se percebeu que nada de útil vai ser decidido: as distritais têm influência suficiente nas direcções dos partidos da governação para bloquear as reformas. Já no caso da banca a questão fia mais fino. Porque a intervenção da troika vai ser (ou melhor, está a ser) mais "pressionante" e porque o Banco de Portugal já percebeu que não vai haver cedências em relação ao que foi assinado em Maio. Além disso, o banco quer mudar a "pálida" imagem que a anterior administração deixou na área da supervisão.


O que está a acontecer explica porque Portugal chegou onde chegou: o poder é controlado por corporações que não deixam mexer nos seus interesses. Ora é precisamente por isso que precisamos da troika. Só um poder exterior consegue quebrar os grilhões que sufocam a economia portuguesa.


A coisa vai ser feita à bruta? Sim. Razão pela qual vai haver injustiças (veja-se a imposição da venda de empresas públicas ao desbarato, quando Alemanha e França mantêm as suas…). Mas esse é o preço a pagar para fazermos o "reset" de que a economia precisa para voltar a crescer.


Jornal de Negócios - camilolourenco@gmail.com

Gestores ganham mil euros por dia

Estaleiros de Viana

O Estado gasta todos os dias, só em massa salarial, cerca de mil euros apenas com três administradores executivos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), apesar de o actual elenco, há um ano em funções, ainda não ter fechado qualquer novo contrato.

E o seu presidente executivo, que é espanhol, tem direito a viagens aéreas pagas pela empresa quando vai ao seu país. Francisco Gallardo tem uma remuneração anual de 110 000 euros.

Os números constam do Relatório e Contas de 2010 dos ENVC, a que o DN teve acesso, e que indicam pagamentos totais de 362 mil euros em vencimentos e nos subsídios de deslocação a Espanha

Fonte: Jornal de Noticias

Centenas de tractores e carrinhas em buzinão contra a crise no Douro

Cerca de 700 agricultores, com 400 tractores e carrinhas, segundo dados da GNR, desfilaram, esta quarta-feira, pelas ruas do Peso da Régua. Um buzinão para protestar contra a crise que aflige a Região Demarcada do Douro e que vai deixar muitos lavradores na miséria.

A gota que fez transbordar o oceano de grande insatisfação foi a aprovação, no passado dia 18, pelo Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, da diminuição do quantitativo de benefício para a vindima deste ano, de 110 mil para 85 mil pipas. Cada pipa leva 550 litros de vinho.

Entre as centenas de vitivinicultores presentes esta, quarta-feira, na Régua, era unânime a preocupação quanto ao futuro. Jorge Cardoso, 59 anos, do concelho de Mesão Frio, salienta que "trabalhar a terra já não compensa". "Chegamos ao fim do ano e não vemos dinheiro nenhum". A culpa, diz, é das "novas plantações" que só vieram "favorecer os grandes empresários", já que "com o excesso de produção o preço baixa cada vez mais".

Luís Fonseca, do concelho de São João da Pesqueira, juntou-se ao protesto para lutar pelo "pagamento condigno do vinho". Das 55 pipas de vinho que colhe, 45 são para vinho do Porto, mas este ano já está a contar com uma descida acentuada. "Estou tão indignado que ainda não fiz as contas", disse, ao JN.

Por seu lado, José Augusto Amaral, também de São João da Pesqueira, acredita que todos vão "sentir na pele" a descida do quantitativo de benefício. Como se não bastasse, o chamado vinho de consumo não compensa. "Só recebi 125 euros por pipa e, ainda por cima, só me pagaram ontem". No entanto, sabe de quem só recebeu 100 euros por pipa, o que "nem dá para pagar os produtos para tratar a vinha".

A meio do buzinão, a Casa do Douro emprestou uma varanda para que a dirigente da Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro (Avidouro), Berta Santos, falasse às centenas de agricultores presentes no protesto organizado por esta entidade. De voz embargada classificou "um roubo" a descida do quantitativo do benefício, que em conjunto com "a descida dos preços do vinho e as dificuldades de escoamento" vão "agravar ainda mais a miséria que se vive no Douro".

A marcha lenda de tractores e carrinhas acabou junto à Câmara Municipal da Régua onde a Avidouro entregou o documento onde estão expressas todas as preocupações da lavoura duriense. Para o Governo seguiu outra missiva semelhante, em que também é reivindicado um plano de emergência para a região, no sentido de ajudar a colmatar os prejuízos causados pelas doenças, que este ano afectaram em grande escala muitas vinhas, bem como pelas intempéries da Primavera

Fonte: Jornal de noticias

O aeroporto e a elefantíase

O afundamento do Norte não é um problema regional - é um problema nacional. As causas e consequências são graves e conhecidas. As saídas estão apontadas. Falta o resto, falta política

Há uns dois anos, João Cravinho disse numa entrevista que "o problema mais importante que o país tem pela frente é o afundamentro do Norte". Os números davam-lhe razão. E continuam a dar. A riqueza média por habitante do país é, no Norte, pouco menos de metade do que a da região de Lisboa. O Norte, apesar do esforço exportador de que beneficia o país inteiro, continua a perder riqueza. O desemprego e as falências de empresas fustigam especialmente a região. Quando a comparação se faz entre Grande Porto e Grande Lisboa, a tristeza não recua: a riqueza da Grande Lisboa está mais de 60 pontos percentuais acima da do Grande Porto.

Um país cuja capital sofre, como se vê, de elefantíase é um país cujas assimetrias regionais tendem para o infinito. Um país macrocéfalo, dominado pelo centralismo e com um poder desmesurado na sua capital só pode acentuar o empobrecimento regional, engordando assim o seu centro, até este empanturrar e rebentar pelas costuras. Ao mesmo tempo, o resto do país definha, enruga-se nas suas capacidades e potencialidades, soçobra ao peso dos grandes.

Sim, é claro que o "afundamento do Norte" não é um problema regional - é um problema nacional. As causas e consequências são graves e conhecidas. Os estudos estão feitos e as saídas apontadas. Falta o resto - falta política.

Exemplo: na página 3 desta edição escrevemos que, no primeiro semestre deste ano, o aeroporto do Porto registou mais 500 mil passageiros face ao mesmo período do ano passado. Apesar de, em média, terem gasto menos (a crise aperta em todo o lado!), trata-se de uma excelente notícia. De resto, o Sá Carneiro, tem somado sucessos, muito graças aos voos low-cost: recentemente, foi considerado o segundo melhor aeroporto europeu e o quinto a nível mundial na categoria de dois a cinco milhões de passageiros.

É evidente que o aeroporto é fundamental para o crescimento do Norte, por todas e mais algumas razões. Contudo, a teimosia e a voracidade dos defensores do centralismo insistem em colocá-lo na suposta alienação em bloco da ANA. Se tal acontecer, daremos mais um passo rumo ao "afundamento do Norte" de que falava João Cravinho.

Contra isto - a concretizar-se, será um crime de "lesa-região" - ergueram-se já várias vozes. A última foi a de José António Barros, presidente da AEP. Ele, como outros, defende - e bem - a gestão local do equipamento. A ANA - claro! - está contra: já mandou fazer um estudo, nunca publicamente divulgado, que questiona a gestão privada do Sá Carneiro. Para mim, a coisa está clara: ou a ANA entende que no Norte está a desenhar-se, a propósito do aeroporto, uma espúria barreira de proteccionismo regional (e então convinha que o dissesse e provasse), ou a ANA teme que a gestão privada do Sá Carneiro se traduza em sã concorrência no sector e, logo, numa virtude para o país.

Se me obrigassem a votar, eu escolhia a segunda hipótese. Por ser, claramente, a que vai em sentido contrário ao da elefantíase instalada

Paulo Ferreira - JN

O outro lado do marketing político!

O Projeto da Cidade Desportiva de Paredes, ou o projeto que envergonha a sede de Concelho, a nossa cidade de Paredes?

Como todos sabemos, este famoso projeto, à semelhança de muitos outros, foi apresentado pelo autarca de Paredes com pompa e circunstância em Setembro de 2008. Entre outras coisas, à data da apresentação e que contou com a presença de muitas pessoas, foram anunciadas as várias infraestruturas que constituiriam a Cidade Desportiva, que representaria “o maior investimento desportivo do norte do país”, classificou, Celso Ferreira, presidente da autarquia paredense, acrescentando ainda que “este não é um empreendimento megalómano, mas sim feito à semelhança da nossa Carta Educativa...". De fato, hoje, aquele é um local que nos envergonha a todos.

A todos talvez não, porque não envergonhará os intervenientes neste triste processo, desde logo o próprio Presidente da Câmara, o Presidente da Junta de Freguesia Francisco Ferreira, que é talvez o mais responsável por esta idiotice, dado que houve um tempo em que deveria ter dado um murro na mesa e não teve coragem para o fazer e, obviamente, os responsáveis pelo USCP à data, que aceitaram esta trapalhada.

Hoje e à distãncia de quase 3 anos, ler no Progresso de Paredes que Celso Ferreira afirma que não caberá a ele acabar a Cidade Desportiva, só demonstra a incapacidade e a improducência para fazer show off, com aquilo que ele sabia não ter capacidade para concluir. Infelizmente, para nós Paredenses, aquele local será por muitos e bons anos, aquilo que é hoje, pouco mais do que um amontoado de lixo e contentores.

Julgo que é tempo de repensar este "negócio" de Celso Ferreira. Julgamos que ainda poderá haver tempo para inverter esta decisão e tentar recuperar a zona desportiva anterior. Paredes merece ter um Pavilhão e um estádio como e no local onde o tinha anteriormente.

Vale do Sousa, 26 de Julho

O albergue espanhol

António Nogueira Leite não vai sentir falta de escrever para o blogue "Albergue Espanhol". Porque acaba de entrar num. A administração da Caixa é uma combinação, explosiva e imprudente, de cabeças de cartaz.

A nomeação da administração da CGD é muitas vezes o teste do ácido de um governo estreante. Para medir a sua partidarização. Para contar os "boys". Neste caso, isso é até o menos. O mais é a falta de experiência e os conflitos de interesses.

 

Uma administração deve ser heterogénea mas consistente, de confronto mas leal. Isso exige coerência. E uma liderança forte. Na Caixa, esta escolha devia ser fácil: só há um accionista. Mas o Estado, sendo único, não é uno. Nesta administração está o homem do Presidente, o do primeiro-ministro, o do ministro das Finanças, o do ministro dos Negócios Estrangeiros e o dos Assuntos parlamentares. Banqueiros é que há poucos.

 

A Caixa terá agora dois presidentes, o não executivo e o executivo. Estranho: um "chairman" é um gestor de equilíbrios entre accionistas - e a Caixa só tem um. Além disso, a experiência dos "chairmen" em Portugal é má, porque irrelevante. Só temos um "chairman" com poder que se vê, Henrique Granadeiro, na PT. De resto, o cargo é desempenhado quase sempre por notabilíssimos panhonhas. Não por opção deles, por opção dos outros: os accionistas ou os presidentes executivos criam modelos de taxidermia que lhes esvaem o poder.

 

Pagam-lhes bem para estarem calados. Mas Faria de Oliveira vai ter de ser mais do isso. Porque o Conselho de Administração promete tiroteio em poucos meses. A administração da Caixa não é uma escolha de 11 pessoas. São 11 escolhas de cada pessoa.

 

Norberto Rosa, Jorge Tomé, Rodolfo Lavrador e Pedro Cardoso são os repetentes - e ainda bem, haja quem sabe de banca de investimento e sistema financeiro. José de Matos, o novo presidente executivo, também sabe, merece o benefício da dúvida, mas é inexperiente na actividade comercial. Não lhe falta à volta, todavia, quem saiba de negócios. Até de mais.

 

O problema com Nogueira Leite não é a sua ligação à José de Mello. Esse conflito de interesses é tão evidente que o próprio já disse que nunca intervirá num processo que envolva o grupo e nós cá estaremos para escrutinar os processos que os envolvam. A "questão" Nogueira Leite é ele poder ser um falso número dois que na verdade vai mandar.

 

A Caixa pode, na prática, ficar com um "chairman" e dois CEO. Ou pior: com dois "chairmen", Faria e Matos, e um CEO, Nogueira Leite. E esse será o princípio da sabotagem.

 

Nos conflitos de interesse, poucas entidades têm estado tão certas como o Instituto Português de Corporate Governance (IPCG). O seu actual presidente foi contra nomeações de advogados nos órgãos sociais de empresas e conseguiu, aliás, "varrer" dois históricos delas: Vasco Vieira de Almeida da Brisa e José Manuel Galvão Telles da EDP. Por isso, esse presidente foi aqui muitas vezes elogiado. Esse presidente defendeu mesmo que os administradores independentes nas companhias do Estado fossem sempre sujeitos a um parecer prévio externo.

Pois há um novo administrador da Caixa que chumbaria nesse parecer: o presidente do IPCG.

 

A nomeação de Pedro Rebelo de Sousa é de fazer corar um estátua de gelo. Não é por ser jurista - o novo administrador Eduardo Paz Ferreira também o é e, além de ser precedido de uma reputação inabalável (como também Álvaro Nascimento), não tem conflitos de interesse, nem é "advogado de negócios". Pedro Rebelo de Sousa é não só advogado de negócios como é advogado da Eni (contraparte da Caixa num acordo parassocial na Galp) e da Compal, que tem um processo em tribunal... com a Caixa!

 

Nuno Fernandes Thomaz é diferente, mesmo que se arrisque a ser visto como a Celeste Cardona desta administração: o nomeado do PP. Thomaz tem de resolver o conflito de estar na Ask e provar que não vai aprender a ser banqueiro na Caixa: já trabalha no sistema financeiro.

 

Eduardo Catroga, que tinha ideias tão claras para a Caixa, deve estar braseado. Qual é a missão da Caixa? Ser um banco igual aos outros, concorrendo pelos melhores projectos, captando depósitos e concedendo crédito como todos? Ser o braço financeiro do Governo? Um "bad bank" que engula os BPN? Um apoio às PME? À internacionalização? Não se sabe. Mas já há administração.

 

"Albergue espanhol" é uma expressão francesa para lugares confusos, onde se juntam pessoas de culturas diferentes e sem regras. A Caixa começa assim e começa mal. Porque no final disto tudo sobra uma enorme perplexidade: há de tudo neste "onze", de quem sabe muito de política, muito de banca de investimento, muito de mercado monetário, muito de Direito, muito de advocacia de negócios, muito de supervisão, muito de sistemas de pagamentos, muito de governo de sociedades. Na Caixa só não há é ninguém que saiba de uma coisa: de banca tradicional

Jornal de Negócios: Pedro Santos Guerreiro

Não há "bons alunos" sem corte na despesa

O défice orçamental triplicou em Junho. Razões para preocupação? Aparentemente não: Junho é um mês onde costumam cair muitos pagamentos (nomeadamente subsídios de férias e juros de dívida). Ou seja, "des-sazonalizando" a execução de Junho, o quadro melhora um pouco. De tal forma que o défice fica abaixo do que havia sido acordado com a Troika (folga de mais ou menos 1.500 milhões de euros).

Dá para confiar nesta folga? Não. E é bom que o País se habitue a essa ideia. Por duas razões. Porque qualquer surpresa do lado da despesa (v.g. BPN) pode colocar a execução orçamental no vermelho. E porque os números de Junho sugerem que as receitas fiscais (IVA e IRS) começam a reflectir os efeitos da recessão económica. E se assim for, as coisas tenderão a piorar nos próximos meses…

 

Mas apologia da prudência à parte, o Governo faz bem em exagerar nos números do buraco orçamental? Não. É compreensível que Passos Coelho queira ficar com folga orçamental para fazer face a surpresas de última hora (que não podem ser corrigidas). E que queira colocar o défice abaixo dos 5,9% acordados com a Troika. Mas se assim é, deve dizer isso ao País. Sem ambiguidades.

 

Mas há outro erro que Passos Coelho parece estar a cometer: ceder à tentação de cumprir as metas orçamentais com recurso a mais receita fiscal (tributação do 13º mês). Sem mexer, ou mexendo pouco, na despesa. Ora isso é um erro. Se o primeiro-ministro quer que Portugal volte a ser "bom aluno", se quer que os mercados nos voltem a emprestar dinheiro, tem de cortar despesa corrente. Não há reforma da economia sem mexer nesse cancro que é a despesa pública.

Camilo Lourenço - camilolourenco@gmail.com

Advogados e deputados (I)

Sempre que defendo a incompatibilidade entre a função (soberana) de deputado e a actividade (privada) de advogado, logo surgem a atacar-me advogados que não querem alterar a situação existente, nem sequer que se fale nisso publicamente. José Miguel Júdice, Manuel Magalhães Silva e, mais recentemente, Paulo Rangel, são alguns dos que mais se destacaram nesses ataques. Todos têm em comum o facto de repetirem, quais discos riscados, os mesmos epítetos (simplista, "populista" e "demagógico"), mas também a circunstância de serem sócios de grandes escritórios de Lisboa que, obviamente, têm muito interesse em terem advogados deputados na Assembleia da República (AR).

É inadmissível que numa República democrática haja titulares de um órgão de soberania, como é o Parlamento, que ao mesmo tempo representem profissionalmente entidades privadas interessadas no conteúdo das leis elaboradas nesse órgão. É de meridiana evidência que quem participa na elaboração de leis na AR não deve participar na sua aplicação nos tribunais, patrocinando partes interessadas nessas leis. Não se pode confiar nas leis de um Parlamento cujos deputados têm clientes privados interessados nessas leis. Essa mistura degrada os princípios republicanos.

O sentido normativo de muitos diplomas legais é, muitas vezes, determinado mais pelo concreto interesse privado que se defende (às ocultas) do que pelo interesse público próprio de uma lei geral e abstracta. Há leis que são feitas à medida de certos interesses privados que ninguém identifica durante o processo legislativo, excepto, naturalmente, o deputado que patrocina, como advogado, esses interesses. Algumas leis vestem, como um fato à medida, em certos clientes de certos deputados.

O que se passou com as leis de amnistia chegou, em alguns casos, a constituir uma verdadeira ignomínia sobre o Parlamento, dada a forma como alguns deputados beneficiaram os seus clientes. Houve reduções de penas a crimes de pedofilia, em detrimento de outros bem menos graves e chegou-se mesmo ao ponto de a versão de uma dessas leis publicada no "Diário da República" ser diferente da versão publicada no "Diário da AR" por ter sido alterada à socapa já depois de aprovada em plenário.

Outro dos escândalos tem a ver com as prescrições, havendo centenas ou milhares de processos que prescreveram nas últimas décadas, devido, sobretudo, a alterações legislativas que favoreceram os clientes de vários deputados/advogados, mas que lançaram o caos nos tribunais.

Mas, o que se passa com as leis fiscais é o exemplo mais elucidativo dessa promiscuidade de haver pessoas a defender simultaneamente interesses públicos e privados incompatíveis entre si. Há milhares de milhões de euros em processos fiscais acumulados nos tribunais porque as leis fiscais tornaram-se num denso e confuso emaranhado normativo, cheio de alçapões só identificados por quem os concebeu. O resultado está à vista: o Estado não consegue cobrar impostos a quem os impugna judicialmente, pelo que o seu pagamento vai passar a ser negociado através de arbitragens em que o devedor pode nomear um dos juízes (árbitros). É a legalização da fuga (parcial) aos impostos para os grandes contribuintes, mas é também um convite ao alargamento da corrupção. Todos vão sair a ganhar, excepto, obviamente, o Estado que sairá sempre a perder.

A acumulação de funções públicas com actividades privadas gera um mundo à parte que propicia e dissimula os negócios em torno do Estado, dos seus órgãos centrais, regionais e locais, dos seus institutos e empresas, etc.. Muitas dezenas de políticos acumula(ra)m funções públicas (nomeadamente deputados) com actividades privadas (principalmente de advocacia). Entre eles, destacam-se António Almeida Santos (uma espécie de patriarca do mundo dos negócios público-privados), Manuel Dias Loureiro, Domingos Duarte Lima, Ricardo Rodrigues, Guilherme Silva, Vera Jardim e Paulo Rangel, entre muitos outros. Este último, que tanto tem berrado publicamente contra o PS, nunca teve divergências políticas com o dirigente socialista António Vitorino na grande sociedade de advogados de Lisboa de que ambos são sócios. Aí nunca sentiu qualquer claustrofobia democrática. Pelo contrário, parece que ambos se sentem lá muito bem oxigenados.

JN: A. Marinho e Pinto