O "Fórum das Regiões", defende uma Região Norte coincidente com a actual região-plano (CCDR-N) e um modelo de regionalização administrativa, tal como o consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O "Fórum das Regiões", considera a Regionalização o melhor modelo para o desenvolvimento de Portugal e para ultrapassar o crescente empobrecimento com que a Região Norte se depara.


quarta-feira, 21 de julho de 2010

O QUE SERÁ UMA “RAZÃO ATENDÍVEL”???

O QUE SERÁ UMA “RAZÃO ATENDÍVEL”???

Será uma nova norma jurídica? Será um novo conceito de marketing? Não, é vontade que seja mais um “chavão” a incluir na CRP (Constituição da República Portuguesa).

Tenho vindo a dizer que este PS que governa o País actualmente, embora sendo eleito nas suas listas, de socialista não tem nada. Eles, de facto, têm governado à sua direita. Ora, o PSD sentindo-se acossado e atacado no seu espaço, teve a tentação de se deslocar mais para a direita e esquecer a sua matriz social e democrata, para se dedicar ao pensamento liberal e muitas vezes, além disso.
O novo líder deste partido, procurou disfarçar um pouco esta nova concepção ideológica do PSD, mas não conseguiu resistir e caiu-lhe a máscara. Embora com problemas mais graves pela frente, não resistiu a avançar com as suas propostas para alterar a CRP (pretende mexer em mais de 1/3 dos artigos constitucionais).
Enquanto que nos EUA, Obama trilha um caminho que visa tentar dar um cariz social à sociedade Americana, contra aquilo que era tradição de que, quem pode e tem dinheiro, tem e quem não pode e não tem dinheiro, que se dane, o PSD tenta iniciar o caminho ao contrário, ou seja “mercantilizar” aquilo que é básico nos direitos das pessoas.
Retirar da CRP conceitos como “saúde tendencialmente gratuita” ou “educação tendencialmente gratuita” é permitir que futuros governos legislem na orla liberal e contra os interesses do grosso dos cidadãos. E mesmo na questão da relação laboral, retirar o conceito de “despedimento com justa causa” e incluir um conceito de “despedimento por razão atendível” não lembra ao Diabo, mas lembrou a Passos Coelho.
Estes cavalheiros que me expliquem o que é uma “razão atendível”? Será o trabalhador chegar atrasado 2 ou 3 minutos? Ou será o trabalhador não vir vestido como o patrão manda? Ou será o patrão simplesmente querer mandar embora um determinado funcionário?

“RAZÃO ATENDÍVEL”…NA CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES!!!

Não há muito tempo tomei conhecimento, que o Sr. Celso Gomes Ferreira, digníssimo Presidente da Autarquia, determinou que todos os colaboradores a contrato na autarquia, não iriam ver os seus contratos renovados, ou seja, iriam todos para o olho da rua, embora muitos deles trabalhem ali há mais de meia dúzia de anos.
A pergunta que se põe desde logo é, será que em 5 anos este não teve tempo de lhes resolver a situação? Claro que teve. Quis fazê-lo? Claro que não. Só não o fez antes, porque tinha um acto eleitoral à porta e só não o faz mais tarde porque terá outro acto eleitoral em 2013.
Quando tomei conhecimento desta decisão, levantei a seguinte questão: mas terão a certeza que a decisão abarcará todos casos? O meu interlocutor disse que sim. Mas eu desenganei-o e disse-lhe, meu caro e só para citar dois casos, achas que determinada pessoa que está na Divisão Jurídica será abrangida? Achas que determinada pessoa que está no serviço técnico das obras particulares será abrangida? Obviamente que não, porque para o digníssimo Presidente, uns (os amigos ou “servos”) são mais pessoas que são os outros.
Brevemente teremos novos capítulos sobre esta novela e todos veremos serem invocadas razões de “urgente conveniência de serviço” para se resolver o problema das “determinadas pessoas”, isto, porque o Sr. Celso Gomes Ferreira as considerará uma “RAZÃO ATENDÍVEL”!
Quanto às outras todas, serão “uma razão não atendível”. Não é Sr. Presidente?
Fórum das Regiões

1 comentário:

  1. Para já, uma pergunta:
    Da forma como Paulo Rangel se demarcou da proposta de revisão constitucional do PSD, acho que posso presumir que aquele não fez parte da comissão nomeada pela direcção para elaborar a dita proposta. Coisa que me deixa perplexo. Por que razão um dos mais reputados constitucionalistas portugueses da geração que está a chegar ao poder não fez parte da comissão encarregada pela direcção do seu próprio partido (de que é, de resto, hoje, um eminente militante) de apresentar uma proposta de revisão da Constituição? Porque se recusou a dela fazer parte? Ou porque na direcção ou na comissão ninguém achou útil o seu contributo?

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