Qual é a novidade, pergunta o FdR? Quem é o legislador? Não são os deputados? São. Eles tiraram com uma mão para enganar o Povo e puseram com a outra, com mais uns "pósinhos", sem ninguém saber (tentaram). Não tem sido sempre assim? Que queiram um Povo ingénuo, entendemos, mas não abusem!
“Nova lei vai gastar mais 8 milhões com os partidos”
Uma subvenção aos grupos parlamentares, prevista na lei que agora entrou em vigor, é superior aos cortes de 10% nas verbas para campanhas e para actividade corrente, garante Manuel Meirinho.
Um "paradoxo", concluiu o politólogo Manuel Meirinhos após fazer os cálculos (ver caixa) com base na nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, criada com o objectivo de reduzir as subvenções públicas em 10%, mas que afinal introduz uma novidade que irá aumentar a despesa do Estado.
O professor de Ciência Política do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa estranhou um novo parágrafo acrescentado ao art. 5.º da anterior lei, em que se passa a atribuir "uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento". Nas suas contas, apenas vai reforçar as receitas partidárias e, nos próximos três anos, aumentará a despesa estatal com os partidos e as campanhas em mais oito milhões de euros.
O diploma de 2003 previa apenas duas grandes fontes de financiamento público. Há uma subvenção anual para a actividade corrente dos partidos políticos, que depende do número de votos obtidos nas anteriores legislativas. A verba corresponde a 1/135 do IAS (indexante de apoios sociais) por cada eleitor, o que significa que, neste momento, um voto vale 3,15 euros, sendo fácil calcular o que cada partido recebe, multiplicando este valor pelo respectivo resultado - mas apenas é atribuído aos que têm representação parlamentar ou mais de 50 mil votos.
Além deste apoio anual, a lei estabelecia ainda um valor fixo atribuído para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais - que varia entre 4 mil e 20 mil salários mínimos mensais nacionais, dependendo do tipo da eleição. A estas duas dotações foi aplicado, através de uma disposição transitória da nova lei, que irá vigorar até 31 de Dezembro de 2013, um corte de 10% - e parecia que os partidos também iriam ser sacrificados nas suas receitas.
Mas a nova subvenção aos grupos parlamentares, " correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente", provoca uma inversão neste saldo. Até agora, lembra o universitário, apenas o regimento da AR previa um apoio aos grupos parlamentares, que Manuel Meirinho quantifica na ordem do milhão de euros por ano - dotação essa que a nova lei, garante o especialista, não alterou.
O politólogo somou os cortes nas subvenções para as campanhas eleitorais para as presidenciais de 2011 e para as legislativas, autárquicas e regionais de 2013 e registou uma poupança de quase oito milhões de euros (7 918 800).
Acrescentou a este primeiro montante os pouco mais de cinco milhões (5 084 125) correspondentes aos 10% a menos destinados à actividade corrente dos partidos nos três anos previstos no diploma e registou uma poupança total pública de 13 milhões (13 002 925).
Mas calculou também o aumento da despesa pública com a nova subvenção aos grupos parlamentares, que corresponde a cerca de 31 mil euros (30 672) por deputado em cada ano, o que, no triénio em questão, corresponde a um total de 21 milhões (21 163 680).
Depois, a aritmética é simples de fazer: o saldo entre os aumentos e as reduções, nestes três anos, mostra um crescimento de gastos públicos superior a oito milhões (8 160 755).
No fundo, a nova Lei do Financiamento, aprovada pela AR a 3 de Novembro e promulgada por Cavaco Silva a 12 de Dezembro, foi justificada pela redução da despesa pública, mas os partidos introduziram, "de forma encapotada, este novo mecanismo de subvenções aos grupos parlamentares". E não só "o Estado ainda vai gastar mais dinheiro" como fica assim "desmistificada a bondade da lei".
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